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Distrato judicial ou acordo com a construtora: como decidir

· 6 min de leitura · Por Fiorot Gama Advocacia

distrato judicial

Você já decidiu: não vai seguir com o apartamento. Agora a construtora mandou uma proposta de devolução que parece pequena, ou simplesmente não respondeu. A dúvida passa a ser prática: aceitar o acordo ou partir para o distrato judicial? Este artigo ajuda nessa escolha, mostrando quando cada caminho costuma fazer sentido, quanto tempo leva, o que custa e como funciona a conversa com o advogado.

Neste artigo:

O que é o distrato judicial

Distrato é o desfazimento do contrato de compra do imóvel na planta. Quando comprador e construtora chegam a um acordo sobre a devolução, ele é feito por escrito, fora da Justiça. O distrato judicial é o pedido feito ao juiz para encerrar o contrato e definir quanto deve ser devolvido, quando não há acordo ou quando a proposta da construtora parece desrespeitar a lei.

As regras de retenção estão na Lei 13.786/2018, a chamada Lei do Distrato, que alterou a Lei 4.591/1964. O texto pode ser consultado no portal do Planalto. Se você ainda está entendendo o tema, o artigo sobre distrato imobiliário explica o básico.

Acordo com a construtora: quando vale a pena

O acordo costuma ser o melhor caminho quando:

  • a retenção proposta está dentro dos limites da lei (em regra, até 25% do que foi pago, ou até 50% quando o empreendimento tem patrimônio de afetação);
  • os descontos de corretagem, impostos e taxas estão discriminados e conferem com o que você pagou;
  • o prazo e a forma de devolução estão claros, de preferência sem parcelamento longo;
  • você precisa do dinheiro rápido e aceita abrir mão de uma pequena diferença.

Antes de assinar, peça a planilha de cálculo por escrito e confira item por item. Um acordo assinado costuma encerrar a discussão, e voltar atrás depois é difícil.

Quando o distrato judicial faz mais sentido

O distrato judicial tende a ser indicado quando:

  • a construtora quer reter mais do que a lei permite ou cobra descontos que não aparecem no contrato;
  • a proposta prevê devolução em muitas parcelas ou só depois da entrega da obra;
  • a construtora atrasou a obra, e a desistência é por culpa dela (nesse caso, a devolução costuma ser integral, sem retenção);
  • não há resposta ao pedido de distrato;
  • o contrato foi assinado antes da Lei do Distrato, o que pode mudar a regra aplicada.

Sobre a forma de devolução, a Súmula 543 do STJ diz que, na resolução do contrato, a restituição deve ser imediata, integral se a culpa for da construtora e parcial se a desistência for do comprador. Como a Lei do Distrato trouxe prazos próprios, a aplicação depende da data e do tipo de contrato. Para entender os números, veja quanto recebo de volta no distrato.

Comparativo: acordo x distrato judicial

PontoAcordo com a construtoraDistrato judicial
TempoSemanas, em geralMeses, às vezes mais de um ano
CustoBaixo, pode envolver só a revisão do acordoCustas do processo e honorários
Valor devolvidoO que for negociadoO que o juiz entender devido pela lei e pelo contrato
RiscoAceitar retenção acima da leiDemora e resultado que depende das provas
Quando costuma ser indicadoProposta dentro da leiProposta abusiva, atraso da obra ou silêncio

Uma estratégia comum é usar os dois em sequência: tentar o acordo com uma contraproposta bem fundamentada e só depois partir para o distrato judicial, se a construtora não aceitar.

Custos e prazo do processo

No distrato judicial entram três tipos de custo:

  • custas processuais, definidas pela tabela do tribunal do estado, conforme o valor da causa (quem não pode pagar pode pedir justiça gratuita);
  • honorários do advogado, combinados em contrato, que podem ser fixos, por êxito ou mistos;
  • honorários de sucumbência, pagos pela parte que perde ao advogado da outra, definidos pelo juiz.

Quanto ao prazo, depende da vara, da necessidade de perícia e de recursos. Muitos processos de distrato terminam em acordo no meio do caminho, porque a ação costuma deixar a construtora mais disposta a negociar. Não existe prazo garantido, e qualquer estimativa deve ser vista como referência.

Documentos para levar

Para avaliar o caso, reúna:

  1. contrato de compra e venda e aditivos;
  2. comprovantes de todos os pagamentos (boletos, extratos, recibos);
  3. comprovante da corretagem, se foi paga à parte;
  4. e-mails, mensagens e cartas trocadas com a construtora;
  5. proposta de distrato recebida, se houver;
  6. comunicados sobre atraso da obra e o prazo de entrega previsto no contrato.

Com esse material, é possível calcular o que a lei prevê e comparar com a proposta recebida.

Como funciona a contratação

A primeira conversa serve para entender o contrato e a sua situação: quanto foi pago, quando, se há atraso da obra e o que a construtora ofereceu. Depois disso, o advogado costuma apresentar uma avaliação dos caminhos possíveis e uma proposta de honorários por escrito, com o que está incluído.

Muitas vezes, o primeiro passo é uma notificação à construtora com o cálculo correto, antes de qualquer distrato judicial. Isso registra o pedido e pode abrir espaço para o acordo.

Perguntas frequentes

Posso continuar pagando as parcelas enquanto o processo corre?
Depende da estratégia. Em alguns casos, pede-se ao juiz a suspensão das cobranças e a proibição de negativar o nome. Isso deve ser avaliado antes de parar de pagar.

Assinei um acordo ruim. Dá para desfazer?
É mais difícil, mas pode ser discutido quando há cláusula contrária à lei ou vício na assinatura. Cada caso precisa ser analisado com o documento em mãos.

O processo de distrato pode ser feito online?
Sim. O processo é eletrônico na maior parte dos tribunais, e a conversa com o advogado pode ser por videochamada.

Conclusão

Acordo e distrato judicial não são opostos: o acordo resolve rápido quando a proposta respeita a lei, e o processo entra quando a retenção é alta, a devolução demora demais ou a construtora não responde. Conferir o cálculo antes de assinar é o passo que mais protege o comprador.

Se você quer saber se a proposta que recebeu está dentro da lei, nossa equipe pode revisar o contrato e os números com você. Conheça como o Fiorot Gama atua em contratos ou fale com um advogado pelo WhatsApp. O atendimento é online e presencial, com agendamento prévio.

Conteúdo informativo, não substitui orientação jurídica individualizada.

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Cada caso tem detalhes próprios. Conte a sua situação para a nossa equipe e entenda quais caminhos existem.

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