Elaboração e Revisão de Contratos

Por que a elaboração de contratos começa antes da escrita

Um contrato bom não é o mais longo, é o que prevê o que pode dar errado. Antes de escrever uma linha, a nossa equipe entende a operação: quem entrega o quê, em quanto tempo, como é o pagamento, o que acontece no atraso e como cada parte pode sair do negócio. É dessa conversa que saem as cláusulas que realmente protegem você.

Modelos prontos falham justamente aí. Eles não conhecem o seu negócio, deixam de fora regras importantes e às vezes trazem cláusulas que não valem no Brasil ou que não se aplicam ao seu caso.

Cláusulas que não podem faltar em um contrato

Objeto e obrigações de cada parte

O que está sendo contratado, com o nível de detalhe necessário para que ninguém precise adivinhar. Escopo vago é a principal causa de conflito em contrato de prestação de serviços.

Preço, pagamento e reajuste

Valor, forma e data de pagamento, índice e periodicidade do reajuste, e o que acontece se o pagamento atrasar: juros, multa e correção.

Prazo e rescisão

Quanto tempo o contrato dura, se renova sozinho, com que antecedência cada parte pode encerrá-lo e quais são as consequências de sair antes do prazo.

Multa (cláusula penal)

Pelo Código Civil, a multa não pode passar do valor da obrigação principal, e o juiz pode reduzi-la quando ela for excessiva ou quando parte do contrato já tiver sido cumprida. Multa desproporcional, portanto, costuma proteger menos do que parece. O ideal é uma multa equilibrada e que valha para os dois lados.

Garantias

Fiança, caução, seguro, aval, alienação fiduciária: a garantia certa depende do risco do negócio e de quem está do outro lado.

Confidencialidade e dados pessoais

Quando o contrato envolve informações do negócio ou dados de clientes, é preciso prever sigilo e as responsabilidades de cada parte no tratamento desses dados, de acordo com a Lei Geral de Proteção de Dados.

Foro, assinatura e testemunhas

Onde eventuais disputas serão resolvidas e como o contrato será assinado. Esse detalhe faz diferença na hora de cobrar: um contrato assinado pelo devedor e por duas testemunhas, ou com assinatura eletrônica, pode ser cobrado direto por execução, sem um processo longo para provar a dívida.

Revisão de contrato antes de assinar: o que a nossa equipe confere

Quando o contrato vem pronto da outra parte, a revisão aponta o que pesa contra você. Conferimos, entre outros pontos:

• obrigações que só existem para um lado e multas que valem só para você;
• prazos de pagamento, entrega e aviso prévio curtos demais;
• renovação automática e reajustes sem limite;
• limitações de responsabilidade que deixam você sem reparação se algo der errado;
• cláusulas de exclusividade e de não concorrência sem prazo ou sem contrapartida;
• foro em outra cidade, que encarece qualquer discussão futura.

Você recebe a revisão comentada, com as alterações sugeridas e a explicação de cada uma, para negociar com a outra parte antes de assinar.

Contrato de adesão e contrato com consumidor

No contrato de adesão, aquele em que você só pode aceitar ou recusar, a lei protege quem aderiu: cláusulas ambíguas são interpretadas a favor dele, e não vale a renúncia antecipada a direitos que decorrem do próprio negócio. Quando a relação é de consumo, o Código de Defesa do Consumidor acrescenta outras regras, como a exigência de destaque para cláusulas que limitam direitos. Já entre empresas, as partes têm mais liberdade para negociar, e por isso a redação precisa ser ainda mais cuidadosa.

Distrato imobiliário: o que diz a Lei do Distrato

Quem comprou imóvel na planta e não consegue ou não quer seguir com a compra pode desfazer o contrato. A Lei 13.786/2018 definiu as regras para os contratos assinados depois dela:

• Retenção pela incorporadora: até 25% do valor pago, ou até 50% quando o empreendimento tem patrimônio de afetação, além da comissão de corretagem e de outros valores previstos em lei.
• Prazo de devolução: no empreendimento com patrimônio de afetação, até 30 dias após o habite-se; nos demais, até 180 dias após o desfazimento do contrato.
• Arrependimento: quem comprou em estande de vendas ou fora da sede da incorporadora tem 7 dias para desistir com devolução integral.
• Loteamentos seguem regras próprias, com outros limites de retenção.

Os contratos anteriores à lei continuam seguindo o entendimento dos tribunais da época. Em qualquer caso, vale conferir o cálculo da construtora ou da loteadora antes de assinar o termo de distrato, porque depois de assinado fica bem mais difícil discutir o valor.

Contratos para empresas e para pessoas físicas

Atendemos empresas de todos os portes, profissionais autônomos e pessoas físicas, online em todo o Brasil e presencialmente em Linhares e região, com agendamento prévio. Para quem empreende, o contrato costuma andar junto com a proteção da marca. Veja também a página de registro de marcas.