Inventário Judicial e Extrajudicial

É o procedimento usado para apurar, organizar e transferir os bens deixados por uma pessoa falecida aos seus herdeiros.

Sempre que alguém deixa patrimônio, como imóveis, veículos, valores em conta, investimentos ou participação em empresas. Sem inventário, os bens ficam bloqueados e não podem ser vendidos ou regularizados.

O prazo legal é de 60 dias a partir da data do falecimento. Fora desse prazo, pode haver multa sobre o ITCMD, o imposto sobre herança. Quanto antes iniciar, menor o risco de problemas fiscais.

O extrajudicial é feito em cartório, de forma mais rápida, quando todos os herdeiros são maiores e capazes, há consenso e não existe testamento pendente. O judicial é feito na Justiça quando há conflito, menor de idade, testamento ou ausência de acordo.

Depende do tipo e da complexidade do patrimônio. Em cartório pode levar alguns meses com a documentação organizada. O judicial pode durar mais, especialmente se houver disputa.

Envolve honorários advocatícios, ITCMD (imposto estadual sobre herança) e custas judiciais ou taxas de cartório. O valor varia conforme o patrimônio deixado.

Em regra, não. O imóvel só pode ser transferido após a conclusão. Em casos específicos, é possível pedir autorização judicial para venda antecipada, com análise jurídica cuidadosa.

Os herdeiros necessários são os filhos, o cônjuge ou companheiro e, na ausência de descendentes, os pais. A divisão depende do regime de bens do casamento e da existência de testamento.