Execução de Contratos

Execução de contrato: o que é título executivo extrajudicial

A execução é o caminho mais direto para cobrar uma dívida, porque pula a fase de provar que ela existe. Mas só pode ser usada quando o documento é um título executivo, ou seja, um papel que a lei já reconhece como prova suficiente da dívida. O Código de Processo Civil lista esses documentos. Os mais comuns são:

• contrato ou outro documento particular assinado pelo devedor e por duas testemunhas;
• contrato assinado eletronicamente, que dispensa as testemunhas;
• confissão de dívida e escritura pública;
• nota promissória, cheque e duplicata;
• contratos com garantia de hipoteca, penhor ou caução;
• contrato de aluguel, para cobrar aluguéis e encargos como condomínio.

Além de estar em um desses documentos, a obrigação precisa ser certa (sabe-se o que é devido), líquida (sabe-se quanto) e exigível (já venceu).

Execução, ação monitória ou ação de cobrança: qual escolher

Execução

Quando há título executivo. É o caminho mais rápido: o devedor é citado para pagar e, se não pagar, a Justiça passa às medidas de penhora.

Ação monitória

Quando existe prova escrita da dívida, mas o documento não é título executivo. Exemplos: contrato sem testemunhas, troca de mensagens ou e-mails reconhecendo a dívida, cheque que já perdeu o prazo de execução. Se o devedor não se defender, o documento se converte em título e a cobrança segue como execução.

Ação de cobrança

Quando não há prova escrita suficiente e a dívida precisa ser demonstrada no processo, com testemunhas e outros meios. É o caminho mais longo.

Escolher a ação errada pode custar meses. Por isso a análise do documento vem antes de tudo.

Como funciona a execução, passo a passo

1. Petição inicial com o título e o cálculo atualizado da dívida. Assim que a execução é admitida, o credor pode pedir uma certidão para averbar a cobrança no registro de imóveis e de veículos do devedor, o que dificulta que ele se desfaça dos bens.
2. Citação para pagar em 3 dias. Se o devedor pagar nesse prazo, os honorários fixados pelo juiz caem pela metade, o que é um incentivo ao pagamento rápido.
3. Penhora. Sem pagamento, a Justiça pode bloquear valores em conta, penhorar veículos, imóveis e outros bens. O devedor também pode ter o nome protestado e incluído em cadastros de inadimplentes.
4. Venda dos bens e pagamento. Os bens penhorados podem ser adjudicados pelo credor ou levados a leilão, e o valor apurado paga a dívida.

A qualquer momento as partes podem fazer acordo, e o processo é encerrado com a homologação.

Prazo para cobrar: prescrição

A dívida líquida que consta em contrato ou em outro documento escrito prescreve, em regra, em cinco anos, pelo Código Civil. Os títulos de crédito têm prazos próprios, mais curtos, para a execução direta: no cheque, o prazo é de seis meses depois do fim do prazo de apresentação; na nota promissória, três anos do vencimento. Perdido o prazo da execução, ainda pode ser possível cobrar pela ação monitória, que no caso do cheque e da nota promissória pode ser proposta em até cinco anos. Deixar para depois é o erro mais caro na cobrança.

Execução de obrigação de fazer ou de entregar

Nem todo contrato descumprido é uma dívida em dinheiro. Quando a outra parte deixou de entregar um bem, concluir uma obra ou prestar um serviço, a execução pode obrigar o cumprimento, com multa por dia de atraso fixada pelo juiz. Se o cumprimento não for mais possível ou não interessar, a obrigação pode ser convertida em indenização por perdas e danos.

Recebeu uma execução? Como funciona a defesa

Quem é executado também tem direitos, e muitas execuções cobram mais do que o contrato permite. A defesa se faz pelos embargos à execução, apresentados em 15 dias úteis contados da juntada do comprovante de citação no processo. Nos embargos é possível discutir:

• excesso de execução, como juros, multa ou correção acima do contratado (nesse caso, é preciso apontar o valor que se entende correto);
• a validade do título e se a dívida já estava paga ou prescrita;
• a penhora de bens que a lei protege, como salário, dentro dos limites legais, e o imóvel de moradia da família.

Em regra, os embargos não suspendem a execução. Outra opção é o parcelamento previsto em lei: no prazo dos embargos, o executado deposita 30% do valor e parcela o restante em até seis vezes, com correção e juros.

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