Marca coletiva e marca de certificação: quando usar cada uma

A marca de produto/serviço é a forma básica conhecida, empresa registra sua marca para distinguir o que vende. Mas a LPI prevê duas modalidades menos conhecidas, com finalidades específicas: a coletiva, que reúne produtores sob uma identidade comum, e a de certificação, que atesta padrão de qualidade ou origem. Cada uma tem aplicações práticas claras e exigências próprias no INPI.

Este artigo organiza as diferenças, quem pode registrar, como funciona o regulamento de uso obrigatório e quando vale cada modalidade.

Visão comparativa

Marca coletiva

Definida pelo art. 123, III e art. 147 da LPI, a marca coletiva é aquela usada para identificar produtos ou serviços de membros de determinada entidade. O nome e a identidade pertencem à entidade, não ao membro individual.

Quem registra

• Cooperativas (de produção, de consumo, de serviços).
• Associações representativas de setor.
• Sindicatos.
• Federações e confederações setoriais.

A entidade titular precisa ter personalidade jurídica e capacidade de representação.

Para que serve

• Diferenciação no mercado: grupo de produtores identifica produtos sob marca comum.
• Ganho de escala: promoção conjunta da marca, com investimento compartilhado.
• Qualificação coletiva: sinal de pertencimento a um grupo organizado.
• Defesa contra cópia: qualquer membro pode alertar a entidade sobre uso indevido.

Exemplos práticos

• Cooperativa de cafeicultores que vende café de seus associados sob marca comum.
• Associação de criadores de uma raça bovina que registra marca para identificar animais de seus membros.
• Sindicato de produtores artesanais que protege identidade conjunta.
• Cooperativa de queijo regional com marca compartilhada por dezenas de produtores.

Regulamento de uso

Junto ao pedido, a entidade precisa apresentar o regulamento de uso, que define:

• Quem pode usar a marca (critérios de membresia).
• Em que produtos ou serviços.
• Padrões de qualidade exigidos.
• Como é controlado o uso.
• Sanções por descumprimento.

O regulamento é parte essencial do registro. Sem ele, o INPI não aceita o pedido.

Limitações

• Marca coletiva não pode ser usada por quem não é membro da entidade.
• Cessão ou licenciamento a terceiros não-membros não é permitido.
• Em caso de dissolução da entidade, a marca pode ser extinta.

Marca de certificação

Definida pelo art. 123, II e art. 148 da LPI, a marca de certificação atesta que produtos ou serviços atendem a padrões técnicos específicos, qualidade, origem, processo de produção, conformidade ambiental.

Quem registra

• Entidades certificadoras sem interesse comercial direto no produto.
• Órgãos técnicos (ABNT, INMETRO via convênios).
• Associações setoriais sem produção própria nas categorias certificadas.
• Cooperativas técnicas especializadas em certificação.

Conflito de interesse: o titular da marca de certificação não pode produzir ou comercializar os produtos certificados. Isso garante imparcialidade.

Para que serve

• Selo de qualidade: produto certificado se destaca no mercado.
• Comprovação de processo (orgânico, sustentável, fair trade, kosher).
• Origem geográfica controlada (em paralelo com indicações geográficas).
• Conformidade técnica: normas, regulamentos.

Exemplos práticos

• Selo ABIC para cafés que atendem critérios da associação.
• Selo orgânico de entidades certificadoras (ECOCERT, IBD).
• Certificações de produtos com responsabilidade social (Fair Trade).
• Selo INMETRO para produtos que atendem normas técnicas.
• Certificação halal ou kosher para alimentos.

Regulamento de uso

Mais detalhado que o da marca coletiva. Define:

• Padrões técnicos exigidos: específicos, mensuráveis, verificáveis.
• Processo de auditoria: quem audita, com que frequência.
• Critérios de concessão do uso da marca.
• Critérios de manutenção e renovação.
• Sanções por descumprimento: incluindo retirada do selo.
• Taxa cobrada dos certificados (se houver).

Limitações

• Titular da marca de certificação não pode produzir o produto certificado.
• A marca não pode ser cedida a terceiro com interesse comercial direto no setor.
• Suspensão do regulamento pode levar à perda da marca.

Quando registrar coletiva

Cenários típicos:

• Cooperativa de produtores rurais que vendem sob uma marca comum.
• Associação setorial que cria marca-guarda para diferenciar membros.
• Grupo de pequenos produtores que se unem para ganhar escala de marketing.
• Sindicato profissional que cria selo de qualidade interno.

Não vale quando:

• Empresa quer registrar marca para uso exclusivo próprio (vai de marca comum).
• Não há entidade organizada com personalidade jurídica.
• Não há regulamento de uso definido.

Quando registrar certificação

Cenários típicos:

• Entidade certificadora independente que quer dar selo de qualidade.
• Órgão técnico que avalia conformidade com normas.
• Associação setorial que oferece selo de origem ou processo (sem produzir).
• Cooperativa que certifica produtos de não-membros sob critérios definidos.

Não vale quando:

• O potencial titular produz/comercializa os produtos.
• Não há padrão técnico mensurável.
• Não há processo de auditoria viável.

Custo

Pela tabela vigente (Portaria 110/2025), as taxas são as mesmas da marca comum:

Custos adicionais específicos:

• Honorários para elaboração do regulamento de uso.
• Auditoria periódica (no caso de certificação).
• Procurador se titular estrangeiro.

Procedimento

Passo 1: definir a natureza

Antes do pedido, decidir entre coletiva, certificação ou comum. A escolha errada pode levar a indeferimento.

Passo 2: elaborar o regulamento de uso

Documento técnico. Para coletiva, definir requisitos de membresia. Para certificação, definir critérios técnicos auditáveis.

Passo 3: pedido no e-Marcas

No protocolo, selecionar a natureza correta:

• Marca de produto/serviço (comum).
• Marca coletiva.
• Marca de certificação.

Anexar o regulamento de uso.

Passo 4: análise INPI

Além do exame substantivo padrão, o INPI verifica:

• Compatibilidade da entidade titular com a modalidade escolhida.
• Adequação do regulamento de uso.
• Critérios técnicos (para certificação).

Passo 5: decisão e concessão

Mesmo procedimento da marca comum. Vigência de 10 anos, renováveis.

Diferença para indicação geográfica

Confunde-se às vezes: marca coletiva, marca de certificação e indicação geográfica (IG) podem se sobrepor parcialmente em queijo, vinho, café etc.

São proteções complementares, podem coexistir em um mesmo produto.

Marca coletiva x marca registrada por sócio

Diferença prática para grupos pequenos:

• Marca registrada em nome do sócio gerente: protege apenas aquele sócio. Outros membros podem ficar de fora.
• Marca coletiva em nome da associação: protege e dá direito de uso a todos os membros.

Para cooperativas e associações com vários produtores, marca coletiva é mais adequada.

Perguntas frequentes

Posso ter marca comum e coletiva com o mesmo nome?

Em princípio sim, em titulares diferentes, mas o INPI pode considerar colidência. Análise caso a caso.

Membro de cooperativa pode registrar marca própria também?

Sim. A marca coletiva da cooperativa não impede que cada membro tenha marca individual para outras finalidades.

Marca de certificação pode ser cobrada?

Sim. O regulamento pode prever taxa pelo uso, desde que regular e proporcional.

Quanto tempo leva o registro?

Mesmo prazo da marca comum: 8 a 24 meses. Pode ser maior se o regulamento de uso precisar de ajustes.

Cooperativa pode mudar de marca coletiva para certificação?

Não dentro do mesmo registro. Exige novo pedido na natureza correta.

Marca coletiva caduca se a associação não usa?

Sim, mesma regra dos 5 anos sem uso (art. 142, III da LPI). Mas o uso pode ser comprovado pelos membros, não precisa ser pela própria entidade.

Quando procurar uma advogada de PI

Modalidades coletiva e de certificação têm exigências específicas:

1. Diagnóstico de natureza correta: qual modalidade serve à organização.
2. Elaboração do regulamento de uso: peça técnica essencial.
3. Estruturação de auditoria (no caso de certificação).
4. Compatibilização com outras proteções (IG, marca comum dos membros).
5. Defesa contra uso indevido: externos não-membros.

Para o sistema completo de marcas, veja o guia completo de registro de marca no Brasil 2026.

Fontes oficiais

• Lei nº 9.279/1996: Lei da Propriedade Industrial (LPI) (arts. 123, 147, 148)
• INPI: Marcas Coletivas e de Certificação
• Tabela de Retribuições INPI: Marcas (Portaria 110/2025)
• Resolução INPI/PR nº 248/2019

Conteúdo informativo, sem caráter de consultoria jurídica para caso concreto. Cada situação exige análise individualizada por profissional habilitado em Propriedade Intelectual.