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Cláusula de não concorrência e de confidencialidade em contratos

· 6 min de leitura · Por Fiorot Gama Advocacia

cláusula de não concorrência

Você vai vender a sua parte na empresa, contratar um representante ou abrir sociedade, e alguém sugere incluir uma cláusula de não concorrência no contrato. A ideia é simples: evitar que a outra parte use o que aprendeu com você para disputar os mesmos clientes. Mas uma cláusula mal escrita pode ser derrubada na Justiça. Este artigo explica como ela funciona, quais limites costumam ser exigidos e como ela se combina com a cláusula de confidencialidade.

Neste artigo:

O que é a cláusula de não concorrência

É o trecho do contrato em que uma das partes se compromete a não atuar no mesmo ramo da outra, por um certo tempo e numa certa região. Pode proibir, por exemplo, abrir negócio igual, trabalhar para um concorrente ou atender os clientes da empresa.

Ela é comum quando há algo valioso para proteger: a carteira de clientes, a localização do ponto, o conhecimento do mercado. Sem ela, quem vende um negócio poderia abrir outro igual na rua ao lado no dia seguinte.

A lei brasileira já traz uma regra parecida para um caso específico. Pelo artigo 1.147 do Código Civil, quem vende um estabelecimento comercial não pode fazer concorrência ao comprador nos 5 anos seguintes, salvo se o contrato disser outra coisa. Nos demais contratos, a cláusula de não concorrência depende do que as partes combinarem.

O que é a cláusula de confidencialidade

A cláusula de confidencialidade, também chamada de sigilo ou NDA (sigla em inglês para acordo de não divulgação), proíbe uma parte de revelar ou usar informações sigilosas da outra. Entram aí listas de clientes, preços, fórmulas, processos internos, estratégias e dados financeiros.

As duas cláusulas costumam andar juntas, mas protegem coisas diferentes:

Não concorrênciaConfidencialidade
O que proíbeAtuar no mesmo ramoRevelar ou usar informações sigilosas
PrazoLimitado (meses ou poucos anos)Pode durar mais, enquanto a informação for sigilosa
TerritórioPrecisa ser definidoNormalmente não depende de região
Risco de ser anuladaMaior, se for ampla demaisMenor, se as informações forem bem descritas

Um ponto a favor da confidencialidade: a Lei de Propriedade Industrial já trata como concorrência desleal a divulgação de segredo de negócio obtido por contrato. A cláusula deixa isso mais claro e permite fixar multa.

Quando a cláusula de não concorrência é válida

O Código Civil dá liberdade para as partes contratarem, mas essa liberdade tem limites (artigo 421). Como a cláusula de não concorrência restringe o direito de alguém trabalhar e empreender, os tribunais costumam aceitá-la quando ela é razoável. Na prática, isso significa:

  1. Prazo limitado: um período definido, compatível com o negócio. Proibição “para sempre” tende a ser anulada.
  2. Território definido: a cidade, o estado ou a região onde o negócio atua de fato.
  3. Objeto claro: quais atividades ficam proibidas. “Qualquer atividade comercial” é amplo demais.
  4. Interesse legítimo: existir algo real a proteger, como clientes ou informações.
  5. Equilíbrio: em alguns contratos, especialmente quando envolvem pessoa física, os tribunais olham se houve alguma compensação pela restrição.

Quando a cláusula de não concorrência passa desses limites, o juiz pode anulá-la ou reduzir o alcance dela. O resultado depende do contrato e do caso concreto. Para uma visão geral das cláusulas que costumam aparecer em contratos de empresa, veja o artigo sobre contratos empresariais.

Onde essas cláusulas costumam aparecer

  • Venda de empresa ou de cotas: para proteger o comprador da concorrência do antigo dono.
  • Acordo de sócios: para o sócio que sai não levar os clientes junto.
  • Contratos de representação, franquia e distribuição: para o parceiro não vender o produto do concorrente na mesma região.
  • Prestação de serviços: quando o prestador tem acesso a clientes ou dados sensíveis.
  • Contrato de trabalho: existe, mas tem regras mais rígidas. A Justiça do Trabalho costuma exigir prazo curto e pagamento ao ex-empregado durante o período de restrição.

Em cada um desses casos, a redação muda. Uma cláusula copiada de modelo da internet raramente cobre as particularidades do seu negócio.

O que acontece se alguém descumprir

Se a outra parte desrespeitar a cláusula de não concorrência ou a de confidencialidade, a parte prejudicada pode buscar:

  • multa prevista no contrato (a chamada cláusula penal);
  • indenização pelo prejuízo que superar a multa, quando o contrato permitir e o dano for provado;
  • ordem judicial para que a atividade concorrente pare ou a informação deixe de ser usada.

A multa precisa ser proporcional. Se ela for excessiva, o juiz pode reduzi-la, como acontece com outras penalidades contratuais. Explicamos esse ponto no artigo sobre multa rescisória em contrato.

Perguntas frequentes

Qual o prazo máximo de uma cláusula de não concorrência?
A lei não fixa um prazo geral, exceto os 5 anos na venda de estabelecimento. Os tribunais costumam aceitar prazos de alguns anos, desde que compatíveis com o negócio e com território definido.

Cláusula de confidencialidade vale depois que o contrato termina?
Pode valer, se estiver escrito assim. É comum prever que o sigilo continue por alguns anos, ou enquanto a informação não se tornar pública.

MEI e pequena empresa também podem usar essas cláusulas?
Sim. Elas não são exclusivas de empresas grandes. Para o pequeno negócio, que costuma depender de poucos clientes, elas podem ser ainda mais importantes.

Conclusão

A cláusula de não concorrência e a de confidencialidade ajudam a proteger clientes, ponto e informações do negócio, mas só costumam se sustentar quando têm prazo, território e objeto bem definidos. Escrever com equilíbrio, e não com a proibição mais ampla possível, é o que costuma dar segurança ao contrato.

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