Revisão de Financiamento de Veículo

Quando a revisão de financiamento de veículo faz sentido

A revisão de contrato de financiamento de veículo serve para corrigir cobranças que não deveriam estar ali. Ela não existe para "baixar a parcela" de qualquer contrato: o banco pode cobrar juros, e a lei permite boa parte dos encargos. O que se discute são os excessos. Os pontos abaixo são os que mais aparecem na análise de contratos de carro, moto e caminhão.

Juros muito acima da média do mercado

O Superior Tribunal de Justiça já decidiu, em julgamento repetitivo, que os bancos não estão presos ao limite de 12% ao ano. Mas a taxa pode ser revista quando fica muito acima da média praticada no mercado para a mesma operação, na mesma época. Por isso, comparar a taxa do contrato com a taxa média divulgada pelo Banco Central é o primeiro passo de qualquer análise séria.

Juros sobre juros (capitalização)

A capitalização mensal de juros é permitida nos contratos bancários quando está prevista de forma clara. Para os tribunais, basta que a taxa anual informada no contrato seja maior que doze vezes a taxa mensal. Na prática, esse ponto sozinho raramente sustenta uma revisão, e é bom desconfiar de quem promete o contrário.

Tarifas cobradas no contrato

A tarifa de cadastro pode ser cobrada no início do relacionamento com o banco. As tarifas de avaliação do bem e de registro do contrato são válidas quando o serviço foi efetivamente prestado e o valor não é excessivo. Tarifas genéricas, sem serviço identificado, ou cobradas em duplicidade, podem ser questionadas.

Seguro prestamista e outros produtos embutidos

O STJ entende que o consumidor não pode ser obrigado a contratar seguro com o próprio banco ou com a seguradora indicada por ele. Quando o seguro entra na parcela sem que você tenha escolhido, e muitas vezes sem que tenha percebido, há base para pedir a exclusão e a devolução do valor.

Encargos de atraso

A multa por atraso nos contratos com consumidor é limitada a 2% da parcela, pelo Código de Defesa do Consumidor. A comissão de permanência, quando existe, não pode ser cobrada junto com juros remuneratórios, juros de mora e multa. Somar todos esses encargos na mesma parcela é uma das irregularidades mais comuns em boletos de financiamento atrasado.

Como comparar a sua taxa com a média do Banco Central

Você mesmo pode fazer uma primeira conferência antes de procurar a nossa equipe:

1. Ache a taxa de juros no contrato. Procure a taxa mensal e a anual. Não confunda com o CET (Custo Efetivo Total), que soma juros, tarifas, seguros e IOF e por isso é sempre maior.
2. Abra a página de taxas de juros do Banco Central. O Banco Central publica a taxa média de cada instituição por modalidade. Escolha a modalidade de aquisição de veículos para pessoa física.
3. Escolha o período da assinatura. A comparação é com a taxa média do mês em que o contrato foi assinado, não com a de hoje.
4. Compare. Uma taxa um pouco acima da média não é abusiva por si só. A abusividade costuma ser reconhecida quando a diferença é expressiva e o banco não tem justificativa, e isso depende do caso concreto.

Se a sua taxa estiver dentro da média, a revisão dos juros provavelmente não vale a pena, e nós vamos dizer isso. Ainda assim pode haver tarifas ou seguros a questionar.

Como funciona a ação revisional de financiamento

Na ação revisional, o pedido é para que o juiz recalcule o contrato sem as cobranças indevidas e determine a devolução do que foi pago a mais, que em algumas situações pode ser em dobro, conforme o Código de Defesa do Consumidor.

Dois cuidados são importantes. Primeiro, o Código de Processo Civil exige que a ação indique exatamente quais cobranças estão sendo contestadas e qual é o valor que não está em discussão, e esse valor deve continuar sendo pago. Segundo, o STJ tem súmula dizendo que a simples propositura da ação revisional não impede que o devedor seja considerado em atraso. Ou seja: parar de pagar porque entrou com a ação expõe você à busca e apreensão.

Busca e apreensão do veículo: o que diz a lei

No financiamento com alienação fiduciária, o veículo fica em garantia do banco até a quitação. Pelo Decreto-Lei 911/1969, se as parcelas atrasam, o banco envia uma notificação ao endereço do contrato e pode pedir a busca e apreensão na Justiça.

• Depois da apreensão, o prazo é de 5 dias para pagar a dívida pendente e recuperar o veículo. Os tribunais entendem que esse valor inclui as parcelas vencidas e as que ainda vão vencer.
• A defesa deve ser apresentada em 15 dias contados do cumprimento da liminar. Nela é possível discutir a validade da notificação e os valores cobrados.
• Se o banco vender o veículo, o valor da venda abate a dívida. Se não for suficiente, o saldo continua sendo cobrado. Se sobrar, a diferença deve ser devolvida a você.

Como os prazos são curtos, quem recebeu a notificação ou teve o veículo apreendido deve buscar orientação o quanto antes.

Renegociar, quitar ou revisar: qual caminho escolher

Nem todo caso vai para a Justiça. Dependendo do contrato e da sua situação, o caminho pode ser:

• Quitação antecipada, com o desconto proporcional dos juros das parcelas que ainda não venceram, direito garantido pelo Código de Defesa do Consumidor.
• Renegociação com o banco, de preferência sabendo antes qual é o saldo devedor correto.
• Ação revisional, quando a análise mostra cobrança indevida que justifica o processo.
• Defesa na busca e apreensão, quando o banco já entrou com a ação.

A nossa equipe atende online em todo o Brasil e presencialmente em Linhares e região, com agendamento prévio. Se o seu problema é com cartão de crédito, empréstimo ou negativação, veja também a página de direito do consumidor.