Juizado Especial Cível sem advogado: quando é possível e quando não é indicado

Cobrança indevida, produto com defeito, voo cancelado, nome negativado sem motivo. Em muitos desses problemas, a solução passa pelo Juizado Especial Cível, o antigo “pequenas causas”. E a dúvida aparece: dá para entrar com juizado especial sem advogado? Dá, dentro de alguns limites. Neste artigo você vai ver quando a lei permite, como funciona o passo a passo, os riscos de ir sozinho e quando o advogado costuma valer o custo.

Neste artigo:

• Juizado especial sem advogado: o que diz a lei
• Como entrar com a ação sozinho
• Quando ir sem advogado não é indicado
• Comparando: sozinho ou com advogado
• Como funciona a contratação
• Perguntas frequentes

Juizado especial sem advogado: o que diz a lei

A Lei 9.099/1995, que criou os Juizados Especiais, define as regras:

• Causas de até 20 salários mínimos: a pessoa pode entrar com a ação e ir às audiências sem advogado.
• Causas de 20 a 40 salários mínimos: o Juizado ainda pode julgar, mas a presença de advogado passa a ser obrigatória.
• Acima de 40 salários mínimos: o caso vai para a Justiça comum.
• Recurso: em qualquer valor, quem quiser recorrer da sentença precisa de advogado.

Também há limites de assunto. O Juizado não julga, por exemplo, ações de família, de herança ou causas que exigem perícia complexa. Empresas de grande porte podem ser processadas ali, mas, em regra, só pessoa física, microempresa e alguns outros podem ser autores.

Como entrar com a ação sozinho

1. Reúna as provas: contrato, notas fiscais, prints, protocolos de atendimento, e-mails, fotos do produto, comprovantes de pagamento.
2. Tente resolver antes, pelo SAC, pela ouvidoria ou pelo consumidor.gov.br. Isso não é obrigatório em todo caso, mas ajuda a mostrar que você buscou solução.
3. Procure o Juizado da sua cidade (muitos aceitam pedido online) e conte o caso ao atendimento, que reduz a termo, ou seja, escreve o pedido para você.
4. Audiência de conciliação: a primeira etapa é uma tentativa de acordo com a empresa.
5. Audiência de instrução e julgamento, se não houver acordo, com a apresentação das provas e, depois, a sentença.

Na primeira instância não há custas nem honorários para quem perde, salvo má-fé.

Quando ir sem advogado não é indicado

Ir sozinho funciona bem em casos simples, com prova documental clara. Alguns cenários pedem mais cuidado:

• A empresa vem com advogado e preposto preparados. Do outro lado, há profissionais que fazem isso todos os dias.
• Prova depende de testemunha ou de detalhes técnicos. Saber o que perguntar e o que juntar faz diferença.
• Pedido de dano moral. Os tribunais têm sido mais exigentes: nem todo aborrecimento gera indenização, e a forma de pedir e provar pesa.
• Você perdeu e quer recorrer. Aqui o advogado é obrigatório, e o prazo é curto (10 dias).
• Há mais de um problema ou mais de uma empresa envolvida, como no golpe com participação de banco e loja.
• O valor está perto do limite de 20 salários mínimos, e um cálculo errado pode reduzir o que você pode receber.

Em situações de negativação, por exemplo, vale entender antes o que costuma ser analisado. O artigo sobre negativação indevida mostra os pontos principais.

Comparando: sozinho ou com advogado

Como funciona a contratação

Em causas de consumo, é comum o escritório analisar os documentos antes e dizer, com franqueza, se o caso tem fundamento ou se não vale a pena ir à Justiça. Os honorários costumam ser combinados por escrito, às vezes com uma parte fixa e outra sobre o valor recebido ao final. Se o caso for simples e de valor baixo, um bom advogado também pode recomendar que você siga sozinho.

Perguntas frequentes

Preciso pagar alguma coisa para entrar no Juizado?
Na primeira instância, em regra, não. As custas aparecem se houver recurso, e quem recorre paga o preparo, salvo justiça gratuita.

A empresa pode não comparecer à audiência?
Se a empresa não comparecer, o juiz pode considerar verdadeiros os fatos que você narrou (revelia). Ainda assim, a sentença depende do caso.

Posso contratar advogado no meio do processo?
Pode, a qualquer momento, inclusive só para a audiência ou para o recurso.

Conclusão

Entrar no juizado especial sem advogado é possível e funciona em casos simples, de até 20 salários mínimos e com prova clara. Quando há dano moral, prova difícil, valor maior ou necessidade de recorrer, o acompanhamento costuma fazer diferença, sempre sem garantia de resultado. Se quiser uma análise do seu caso antes de decidir, nossa equipe atende online e presencial, com agendamento prévio. Conheça o atendimento do Fiorot Gama em direito do consumidor ou fale no WhatsApp.